HC 867567 - DECISAO

HC 867567 - DECISAO

Havendo aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA (Ensino Fundamental), aplica-se a remição proporcional prevista e reconhecida pela jurisprudência do STJ, correspondendo a 26 dias por área, totalizando 104 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para remir 104 dias da pena do paciente.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LOPES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Remição
Outcome
Ordem concedida para remir 104 dias da pena do paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Cálculo De Dias De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Cálculo De Dias De Remição

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Parties

JOAO BATISTA LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Remição

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (Ensino Fundamental)
  2. 2 Base de cálculo dos dias de remição por aprovação parcial
  3. 3 Necessidade de certificado de conclusão para comprovação da aprovação

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA (Ensino Fundamental), aplica-se a remição proporcional prevista e reconhecida pela jurisprudência do STJ, correspondendo a 26 dias por área, totalizando 104 dias de remição, razão pela qual a ordem foi concedida para remir 104 dias da pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 104 dias da pena do paciente

Orders

  • Conceder a ordem para remir 104 dias da pena do paciente
  • Publique-se.