HC 889492 - ACORDAO

HC 889492 - ACORDAO

Não restou demonstrado que o curso concluído pelo recorrente estava integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional nem que a entidade emissora dos certificados (Escola CBT/EAD) possuía credenciamento junto ao SISTEC/MEC para ofertar o curso na modalidade à distância; pela ausência desses requisitos expressos na Resolução n. 391/2021 e na LEP, não é possível reconhecer a remição da pena, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GIOVANNI SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição (sistec), Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição (sistec) Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

GIOVANNI SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Necessidade de integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Exigência de credenciamento da instituição emissora do certificado junto ao SISTEC/MEC

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado que o curso concluído pelo recorrente estava integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional nem que a entidade emissora dos certificados (Escola CBT/EAD) possuía credenciamento junto ao SISTEC/MEC para ofertar o curso na modalidade à distância; pela ausência desses requisitos expressos na Resolução n. 391/2021 e na LEP, não é possível reconhecer a remição da pena, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.