REsp 2109802 - DECISAO

REsp 2109802 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso porque a remição de pena decorrente de aprovação em exame (ENEM/ENCCEJA) não pode ser concedida cumulativamente quando já houve remição anterior relativa ao mesmo nível de ensino, configurando duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador; o entendimento está em consonância com o art. 126 da Lei de Execução Penal, a Resolução 391/2021 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se reconheceu remição adicional pela aprovação parcial no ENEM do recorrente.

Parties
Recorrente: Luiz Leonardo Campos Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Duplicidade De Benefício Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Luiz Leonardo Campos Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por aprovação parcial no ENEM quando o apenado já foi beneficiado por aprovação anterior no mesmo nível de ensino (ENCCEJA)?
  2. 2 Houve violação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ?

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque a remição de pena decorrente de aprovação em exame (ENEM/ENCCEJA) não pode ser concedida cumulativamente quando já houve remição anterior relativa ao mesmo nível de ensino, configurando duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador; o entendimento está em consonância com o art. 126 da Lei de Execução Penal, a Resolução 391/2021 do CNJ e jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se reconheceu remição adicional pela aprovação parcial no ENEM do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.