AREsp 2520620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a documentação não comprovou que o curso à distância era ministrado por instituição certificada ou conveniada com o poder público e integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art.126 §2º da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico (ppp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico (ppp) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por estudo à distância
  2. 2 Necessidade de certificação pela autoridade educacional competente
  3. 3 Exigência de conveniência/credenciamento da instituição com o poder público e unidade prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a documentação não comprovou que o curso à distância era ministrado por instituição certificada ou conveniada com o poder público e integrada ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, requisitos exigidos pelo art.126 §2º da LEP e pela Resolução n.391/2021 do CNJ; além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.