HC 879140 - ACORDAO

HC 879140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme entendimento da Sexta Turma e em consonância com art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ, não cabe remição por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Magno Cardoso dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação No ENEM
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação No ENEM

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Parties

Magno Cardoso dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme entendimento da Sexta Turma e em consonância com art. 126 da LEP e Resolução n. 391/2021 do CNJ, não cabe remição por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.