AREsp 2608845 - DECISAO

AREsp 2608845 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC), sendo ainda pacífico no STJ que não se admite remição duplicada pelas mesmas matérias (evitar bis in idem).

Parties
Agravante: KELVISON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

KELVISON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação em exames diferentes após remição já concedida (duplicidade)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932 CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não refutou a aplicação da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC), sendo ainda pacífico no STJ que não se admite remição duplicada pelas mesmas matérias (evitar bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.