HC 909702 - DECISAO

HC 909702 - DECISAO

Restabelecer a remição de 15 dias porque há prova de que a Escola CENED está cadastrada no SISTEC (registro 43.079), o curso integra o projeto político-pedagógico do sistema prisional da unidade federativa, houve supervisão das provas finais por servidor da unidade prisional, e o certificado indica 180 horas de curso de 21/10/2023 a 11/12/2023; à luz do precedente do STF (RHC 203546) e da Resolução CNJ 391/2021, não se exige fiscalização prévia das horas de estudo pelo Estado quando presentes certificação e convênio/integração ao PPP, de modo que a remição é devida.

Parties
Paciente: FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Instituição Certificadora: Centro de Educação Profissional - CENED; Parquet: Ministério Público (parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que homologou remição de 15 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ea D), Fiscalização De Horas De Estudo, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Credenciamento Junto Ao Mec/sistec, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ea D) Fiscalização De Horas De Estudo Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp) Credenciamento Junto Ao Mec/sistec Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

FABIO BIANCO DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Centro de Educação Profissional - CENED

Instituição Certificadora

Ministério Público (parquet)

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige fiscalização das horas de estudo pela unidade prisional
  2. 2 Se a instituição emissora do certificado deve ser credenciada no SISTEC/MEC para ensejar remição
  3. 3 Se o curso integra o projeto político-pedagógico da unidade prisional

Ratio Decidendi

Restabelecer a remição de 15 dias porque há prova de que a Escola CENED está cadastrada no SISTEC (registro 43.079), o curso integra o projeto político-pedagógico do sistema prisional da unidade federativa, houve supervisão das provas finais por servidor da unidade prisional, e o certificado indica 180 horas de curso de 21/10/2023 a 11/12/2023; à luz do precedente do STF (RHC 203546) e da Resolução CNJ 391/2021, não se exige fiscalização prévia das horas de estudo pelo Estado quando presentes certificação e convênio/integração ao PPP, de modo que a remição é devida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que homologou remição de 15 dias da pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das execuções criminais que homologou a remição de 15 dias da pena em razão da conclusão do curso 'Auxiliar de Pedreiro' pela Escola CENED, carga horária de 180 horas, realizado de 21/10/2023 a 11/12/2023.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça impetrado.