HC 882022 - DECISAO

HC 882022 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para remissão de 40 dias de pena porque o paciente atingiu a pontuação mínima exigida pelo INEP em duas áreas do ENEM (Ciências da Natureza e suas Tecnologias: 495; Matemática e suas Tecnologias: 505,5) e, conforme jurisprudência desta Corte, a contagem aplicada ao ENEM/ENCCEJA é de 100 dias para o ensino médio (1.200 horas) divididos por cinco áreas, resultando em 20 dias por área; assim, duas áreas aprovadas correspondem a 40 dias de remição, com determinação para que se verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedido habeas corpus para remissão de 40 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial em exame nacional (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Força jurídica da Resolução CNJ n. 391/2021 em face da lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para remissão de 40 dias de pena porque o paciente atingiu a pontuação mínima exigida pelo INEP em duas áreas do ENEM (Ciências da Natureza e suas Tecnologias: 495; Matemática e suas Tecnologias: 505,5) e, conforme jurisprudência desta Corte, a contagem aplicada ao ENEM/ENCCEJA é de 100 dias para o ensino médio (1.200 horas) divididos por cinco áreas, resultando em 20 dias por área; assim, duas áreas aprovadas correspondem a 40 dias de remição, com determinação para que se verifique eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para remissão de 40 dias de pena

Orders

  • Conceder remissão de 40 dias de pena em relação às disciplinas 'Ciências da Natureza e suas Tecnologias' e 'Matemática e suas Tecnologias' do ENEM.
  • Determinar que o Juízo das Execuções verifique se não houve remição anterior por aprovação em ENEM para evitar duplicidade.