HC 911809 - DECISAO

HC 911809 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia recebido remição de pena por frequência em estudos regulares formais relativos ao mesmo nível de escolaridade, de modo que reconhecer nova remição pela aprovação no ENCCEJA implicaria bis in idem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsias fático-probatórias sobre vinculação a atividades de ensino no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Cálculo Da Remição De Pena, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Bis in Idem +2 more

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Parties

VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Vedação ao bis in idem na remição por estudo quando já houve remição por frequência em curso formal
  3. 3 Critérios e parâmetros para o cálculo das horas para remição (carga horária e proporção de 1 dia por 12 horas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia recebido remição de pena por frequência em estudos regulares formais relativos ao mesmo nível de escolaridade, de modo que reconhecer nova remição pela aprovação no ENCCEJA implicaria bis in idem; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsias fático-probatórias sobre vinculação a atividades de ensino no estabelecimento prisional.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal