AREsp 2606057 - DECISAO

AREsp 2606057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as provas nos autos (SEEU) demonstram que a remição pelo trabalho foi interrompida em razão de transferência de unidade prisional e não unicamente pela pandemia de Covid-19; assim, a tese do Tema Repetitivo 1120 não se aplica ao caso concreto, o art. 126, §4º, da LEP tem aplicação restrita e admitir a alegação defensiva exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Art. 126, § 4º, LEP, Pandemia De Covid 19, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1120 (resp 1.953.607/sc)
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Ficta Art. 126, § 4º, LEP Pandemia De Covid 19 Súmula 7/stj Tema Repetitivo 1120 (resp 1.953.607/sc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 126, § 4º, da LEP à remição ficta
  2. 2 Caracterização da interrupção da remição: Covid-19 ou transferência de unidade prisional
  3. 3 Incidência da tese do Tema Repetitivo 1120 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as provas nos autos (SEEU) demonstram que a remição pelo trabalho foi interrompida em razão de transferência de unidade prisional e não unicamente pela pandemia de Covid-19; assim, a tese do Tema Repetitivo 1120 não se aplica ao caso concreto, o art. 126, §4º, da LEP tem aplicação restrita e admitir a alegação defensiva exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.