HC 915701 - DECISAO

HC 915701 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021 e da jurisprudência deste STJ, a remição de pena pela aprovação no Enem pode ser autorizada quando o reeducando não estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional e realizou estudos por conta própria; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie e autorize a remição pela aprovação parcial no Enem, condicionando-a à verificação de que não houve estudo regular presencial no caso concreto e procedendo à retificação dos cálculos da execução penal, com celeridade.

Parties
Paciente: GUILHERME BICALHO PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

GUILHERME BICALHO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Evitar dupla remição (bis in idem) decotando dias já concedidos

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque, à luz do parágrafo único do art. 3º da Resolução 391/2021 e da jurisprudência deste STJ, a remição de pena pela aprovação no Enem pode ser autorizada quando o reeducando não estava vinculado a atividades regulares de ensino na unidade prisional e realizou estudos por conta própria; assim, determinou-se que o juízo da execução reavalie e autorize a remição pela aprovação parcial no Enem, condicionando-a à verificação de que não houve estudo regular presencial no caso concreto e procedendo à retificação dos cálculos da execução penal, com celeridade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação parcial no Enem, desde que o respectivo estudo regular não tenha sido realizado no caso concreto, e que seja promovida a retificação dos cálculos da execução penal com celeridade.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.