HC 754397 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos necessários para a remição por estudo a distância (falta de convênio, supervisão, certificação e comprovação do tempo de estudo) e, além disso, o reexame desses elementos fático-probatórios não comporta-se na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jose Ricardo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Remição De Pena, Estudo a Distância, Habeas Corpus, Prova
Case Brief
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Parties
Jose Ricardo Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de remição por estudo a distância
- 2 Requisitos para remição por estudo (convênio prévio, supervisão da unidade prisional, acompanhamento judicial e fiscalização pelo Ministério Público)
- 3 Limitações do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (cognição sumária)
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente não comprovou os requisitos necessários para a remição por estudo a distância (falta de convênio, supervisão, certificação e comprovação do tempo de estudo) e, além disso, o reexame desses elementos fático-probatórios não comporta-se na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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