HC 912883 - DECISAO

HC 912883 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação acostada quanto ao pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM (inclusive em caso de aprovação parcial ou em bis in idem), considerando a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte que admite remição mesmo em hipóteses de aprovação parcial ou quando o reeducando já possuía ensino médio antes do encarceramento, devendo ser aplicado o critério proporcional de cálculo das horas/dias de remição.

Parties
Paciente: KARINA RIBEIRO COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação para fins de remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Remição Por Estudo, Aplicação De Resolução CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Remição Por Estudo Aplicação De Resolução CNJ

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Parties

KARINA RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ como base para cálculo da remição
  3. 3 Remição quando o reeducando já possuía o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação acostada quanto ao pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM (inclusive em caso de aprovação parcial ou em bis in idem), considerando a Resolução n. 391/2021 do CNJ e a jurisprudência desta Corte que admite remição mesmo em hipóteses de aprovação parcial ou quando o reeducando já possuía ensino médio antes do encarceramento, devendo ser aplicado o critério proporcional de cálculo das horas/dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o juízo da execução reanalise a documentação para fins de remição de pena pela aprovação no ENEM, inclusive em caso de aprovação parcial ou bis in idem.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a documentação acostada para a remição de penas pela aprovação (ainda que parcial ou em bis in idem) no ENEM
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento