HC 913798 - DECISAO

HC 913798 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Resolução n. 391/2021 permite a remição de pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o reeducando não estava vinculado a ensino regular na unidade e estudou por conta própria, jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade mesmo após conclusão do ensino médio, e deve-se verificar e, se necessário, decotar remição anterior para evitar bis in idem; a decisão condiciona a remição à verificação de que não houve estudo regular presencial no caso concreto.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No Enem, Aprovação No Encceja, Remição Por Estudo Individual, Duplicidade De Benefício (bis in Idem)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena Aprovação No Enem Aprovação No Encceja Remição Por Estudo Individual +1 more

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Parties

RICARDO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Necessidade de evitar duplicidade de remição devida ao mesmo fato

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Resolução n. 391/2021 permite a remição de pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o reeducando não estava vinculado a ensino regular na unidade e estudou por conta própria, jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade mesmo após conclusão do ensino médio, e deve-se verificar e, se necessário, decotar remição anterior para evitar bis in idem; a decisão condiciona a remição à verificação de que não houve estudo regular presencial no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que autorize a remição de penas pela comprovação de aprovação parcial no Enem, desde que o respectivo estudo regular não tenha sido realizado no caso concreto
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento