HC 917152 - DECISAO

HC 917152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da remição pelas instâncias ordinárias estava fundamentado na ausência de certificação por autoridade educacional ou por agente credenciado/conveniado com o Poder Público e na falta de comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução nº 391/2021-CNJ; além disso, acolher o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento das instâncias está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização E Controle De Horas De Estudo
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização E Controle De Horas De Estudo

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É possível a remição de pena por cursos concluídos na modalidade à distância quando os certificados são assinados apenas pelo diretor da instituição?
  2. 2 Exigência de certificação por autoridade educacional competente ou por agente credenciado/conveniado com o Poder Público para remição por estudo à distância.
  3. 3 Comprovação das horas efetivamente estudadas e necessidade de controle/fiscalização pela unidade prisional.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da remição pelas instâncias ordinárias estava fundamentado na ausência de certificação por autoridade educacional ou por agente credenciado/conveniado com o Poder Público e na falta de comprovação das horas efetivamente estudadas, requisitos exigidos pelo art. 126 da LEP e pela Resolução nº 391/2021-CNJ; além disso, acolher o pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento das instâncias está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.