HC 914243 - DECISAO

HC 914243 - DECISAO

Diante da interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ, não é cabível a análise da matéria pelo habeas corpus neste momento; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, reservando-se a análise para o julgamento do agravo em execução.

Parties
Paciente: CESAR APARECIDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Remição De Pena, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Tramitação Recursal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Tramitação Recursal

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Parties

CESAR APARECIDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 Negativa de remição por ausência de formalização do contrato de trabalho e anotação na CTPS
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de agravo em execução simultâneo

Ratio Decidendi

Diante da interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com o mesmo objeto, e em conformidade com precedentes da Terceira Seção do STJ, não é cabível a análise da matéria pelo habeas corpus neste momento; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, reservando-se a análise para o julgamento do agravo em execução.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.