HC 915988 - DECISAO

HC 915988 - DECISAO

Diante de jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP, não é possível reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, porque faltaria a demonstração de que as horas de estudo autodidata exigidas foram cumpridas durante a execução penal.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Rosa Travassos; Órgão Prolator/ato Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Carlos Eduardo Rosa Travassos

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Diante de jurisprudência consolidada do STJ e do STF e da interpretação da Resolução n. 391/2021 do CNJ em conjunto com o art. 126 da LEP, não é possível reconhecer remição de pena por aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, porque faltaria a demonstração de que as horas de estudo autodidata exigidas foram cumpridas durante a execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se