HC 892685 - DECISAO
A Corte concedeu a ordem porque a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida por estudos por conta própria, não sendo exigível histórico escolar, e acolheu o parecer do Ministério Público Federal que calculou 78 dias de remição para o paciente.
- Parties
- Paciente: JULIMAR CESAR HORACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Remição Por Estudos Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Case Brief
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Parties
JULIMAR CESAR HORACIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição da pena
- 2 Se é necessária a apresentação do histórico escolar quando a aprovação decorre de estudos por conta própria
- 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Recomendação CNJ n. 44/2013 ao regime de remição
Ratio Decidendi
A Corte concedeu a ordem porque a jurisprudência do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021 reconhecem a remição da pena por aprovação no ENCCEJA obtida por estudos por conta própria, não sendo exigível histórico escolar, e acolheu o parecer do Ministério Público Federal que calculou 78 dias de remição para o paciente.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Concedo a ordem
- Cassar o acórdão hostilizado
Full Case Text
Judgment text and source record
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