HC 918672 - DECISAO

HC 918672 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação parcial em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM), aplicando‑se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 100 dias remidos, proporcionalizados por área do exame, de modo que a aprovação em 4 das 5 áreas assegura remição de 80 dias, o que deve ser reconhecido e computado pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JULIANO VICENTE DAMIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JULIANO VICENTE DAMIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte admite a remição da pena pela aprovação parcial em exames certificadores (ENCCEJA/ENEM), aplicando‑se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, equivalendo a 100 dias remidos, proporcionalizados por área do exame, de modo que a aprovação em 4 das 5 áreas assegura remição de 80 dias, o que deve ser reconhecido e computado pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a remição de 80 dias de pena pela aprovação parcial em 4 (quatro) matérias do ENCCEJA - Ensino Médio
  • Determinar ao juízo da execução que proceda aos novos cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade