HC 916683 - DECISAO

HC 916683 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível; além disso, a concessão de remição pela aprovação no ENEM configuraria cumulação indevida com remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível de ensino, implicando bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Precedentes
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação de remição de pena por aprovações em exames distintos quando atinentes ao mesmo nível de ensino (ENCCEJA e ENEM)
  3. 3 Aplicação do art.126, §5º, da Lei de Execuções Penais e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso cabível; além disso, a concessão de remição pela aprovação no ENEM configuraria cumulação indevida com remição já concedida pela aprovação no ENCCEJA quando ambos se referem ao mesmo nível de ensino, implicando bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.