HC 908626 - DECISAO

HC 908626 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação do sentenciado no ENEM/2018 constitui atividade de estudo por conta própria apta a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; constatada flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2018.

Parties
Paciente: ATAIDE DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2018.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Recurso Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Aprovação No ENEM Recurso Substitutivo

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Parties

ATAIDE DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação do sentenciado no ENEM/2018 constitui atividade de estudo por conta própria apta a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento; constatada flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2018.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2018.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar o cômputo de 100 (cem) dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM/2018.