HC 920662 - DECISAO

HC 920662 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo da execução e conceder a ordem de habeas corpus, com fundamento nas disposições do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que autoriza a remição pela aprovação no Enem quando o reeducando não está vinculado a ensino regular na unidade, sendo incorreta a denegação da remição pela falta de comprovação de aprovação total no caso concreto; determinar a retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: ROBERSON SOBRA L PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No Enem, Resolução 391/2021, Encceja, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Aprovação No Enem Resolução 391/2021 Encceja Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ROBERSON SOBRA L PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 do CNJ para cálculo da remição
  3. 3 Impedimento de bis in idem e decotação de remição anteriormente concedida pelo mesmo nível de escolaridade

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo da execução e conceder a ordem de habeas corpus, com fundamento nas disposições do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que autoriza a remição pela aprovação no Enem quando o reeducando não está vinculado a ensino regular na unidade, sendo incorreta a denegação da remição pela falta de comprovação de aprovação total no caso concreto; determinar a retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução.
  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal com celeridade.