HC 916298 - DECISAO

HC 916298 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o documento apresentado não comprovou a aprovação no ENCCEJA, consistindo apenas em extrato/print de participação sem valor de certificado de conclusão; a remição por ENCCEJA/ENEM exige certificação de aprovação (a aprovação deve ser total, não parcial) e demonstração de que os estudos foram realizados nos moldes exigidos; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo adequada a via para dilação probatória para suprir a instrução deficiente do pedido.

Parties
Impetrante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126, §5º LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Prova Pré Constituída Dilação Probatória Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM dá direito à remição de pena
  2. 2 Se documento apresentado (folha/print com notas) é hábil para comprovar aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Necessidade de certificação expedida pelo órgão competente para fins de remição

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o documento apresentado não comprovou a aprovação no ENCCEJA, consistindo apenas em extrato/print de participação sem valor de certificado de conclusão; a remição por ENCCEJA/ENEM exige certificação de aprovação (a aprovação deve ser total, não parcial) e demonstração de que os estudos foram realizados nos moldes exigidos; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo adequada a via para dilação probatória para suprir a instrução deficiente do pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.