HC 917566 - DECISAO

HC 917566 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque há nos autos informação de aprovação do paciente no ENCCEJA/2023 e a jurisprudência e atos normativos do CNJ permitem a remissão da pena mesmo quando os estudos foram realizados por conta própria, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de remição nos termos delineados (consideração da base de cálculo adotada pela jurisprudência e acréscimo de 1/3 quando houver conclusão do nível).

Parties
Paciente: DAYVID SHELBY DA ROCHA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas De Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação N. 44/2013, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas De Estudo Resolução CNJ N. 391/2021 Recomendação N. 44/2013 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DAYVID SHELBY DA ROCHA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso na execução penal?
  2. 2 Aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena quando estudos foram por conta própria?
  3. 3 Qual a base de cálculo da carga horária para remição quando não há vínculo escolar no estabelecimento prisional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque há nos autos informação de aprovação do paciente no ENCCEJA/2023 e a jurisprudência e atos normativos do CNJ permitem a remissão da pena mesmo quando os estudos foram realizados por conta própria, devendo o Juízo da execução apreciar o pedido de remição nos termos delineados (consideração da base de cálculo adotada pela jurisprudência e acréscimo de 1/3 quando houver conclusão do nível).

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de remição em face da aprovação do paciente no ENCCEJA/2023, nos termos delineados na decisão
  • Publique-se