REsp 2070205 - DECISAO

REsp 2070205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 126 da LEP, da Recomendação/Resolução do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação nos exames nacionais que certificam conclusão do ensino fundamental ou médio por estudante que realizou estudo por conta própria autoriza a remição de pena nas quantidades de horas previstas (aplicando-se interpretação extensiva favorável ao réu), sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar quando o estudo foi autônomo.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido (reeducando)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Recomendação CNJ 391/2021
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Recomendação CNJ 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido (reeducando)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apresentação do histórico escolar para concessão de remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM) após estudo por conta própria
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal para admitir remição por estudo por conta própria
  3. 3 Possível omissão do Tribunal a quo quanto à análise da ausência do histórico escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 126 da LEP, da Recomendação/Resolução do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação nos exames nacionais que certificam conclusão do ensino fundamental ou médio por estudante que realizou estudo por conta própria autoriza a remição de pena nas quantidades de horas previstas (aplicando-se interpretação extensiva favorável ao réu), sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar quando o estudo foi autônomo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial