HC 882449 - DECISAO

HC 882449 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação em áreas do ENCCEJA obtida por estudo por conta própria confere direito à remição proporcional da pena sem exigência de histórico escolar, ressalvando-se a hipótese do reeducando que já possuía diploma de nível superior antes da prisão; no caso, foi reconhecida a remição proporcional em razão da aprovação em quatro áreas do ENCCEJA, conforme parecer ministerial, restabelecendo-se a decisão favorável anterior (e-STJ fls. 31/35).

Parties
Paciente: EDERSON MARCOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 31/35 e reconhecer remição proporcional da pena por aprovação em áreas do ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Estudo Por Conta Própria, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013
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Parties

EDERSON MARCOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação, ainda que parcial, em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM)
  2. 2 Exigência ou não de apresentação de histórico escolar para remição por estudo por conta própria
  3. 3 Exceção quando o reeducando possui diploma de nível superior antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação em áreas do ENCCEJA obtida por estudo por conta própria confere direito à remição proporcional da pena sem exigência de histórico escolar, ressalvando-se a hipótese do reeducando que já possuía diploma de nível superior antes da prisão; no caso, foi reconhecida a remição proporcional em razão da aprovação em quatro áreas do ENCCEJA, conforme parecer ministerial, restabelecendo-se a decisão favorável anterior (e-STJ fls. 31/35).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de e-STJ fls. 31/35 e reconhecer remição proporcional da pena por aprovação em áreas do ENCCEJA.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 31/35.
  • Publicar e intimar as partes.