REsp 2137785 - DECISAO

REsp 2137785 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a remição pela leitura, nos termos invocados, não estava demonstrada nos autos com o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ 391/2021 e na Recomendação 44/2013 (projeto da unidade prisional e avaliação por comissão); o art. 126 da LEP não prevê expressamente a leitura como atividade equiparada ao estudo; admitir a remição sem previsão legal configuraria usurpação da competência legislativa e afronta ao princípio da legalidade; havia risco de fraudes e dificuldade de aferir aproveitamento.

Parties
Recorrente: LI QIMING; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Princípio Da Legalidade, Competência Legislativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021 Recomendação N.44/2013 Do CNJ +2 more

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Parties

LI QIMING

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura de obras literárias pode ser equiparada a estudo para fins de remição de pena prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Se os requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 do CNJ e na Resolução CNJ 391/2021 (ex.: projeto do estabelecimento prisional e validação por comissão) são exigíveis para a concessão da remição pela leitura
  3. 3 Se admitir remição pela leitura sem previsão legal configuraria usurpação de competência legislativa e ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a remição pela leitura, nos termos invocados, não estava demonstrada nos autos com o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ 391/2021 e na Recomendação 44/2013 (projeto da unidade prisional e avaliação por comissão); o art. 126 da LEP não prevê expressamente a leitura como atividade equiparada ao estudo; admitir a remição sem previsão legal configuraria usurpação da competência legislativa e afronta ao princípio da legalidade; havia risco de fraudes e dificuldade de aferir aproveitamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.