AREsp 2568520 - DECISAO

AREsp 2568520 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial quanto à representação processual em razão da juntada da cadeia completa de substabelecimentos, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a documentação não comprova os requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ (ausência de vínculo/convênio/credenciamento da instituição com a unidade prisional, falta de atestados de frequência, carga horária diária e métodos de avaliação), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o verbete da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER LUIS RODRIGUES BATISTUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VAGNER LUIS RODRIGUES BATISTUZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual e insuficiência da procuração/ cadeia de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância ministrados por entidade não conveniada/credenciada ao estabelecimento prisional
  3. 3 Requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ para concessão de remição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à representação processual em razão da juntada da cadeia completa de substabelecimentos, procedeu-se ao exame do recurso especial e concluiu-se que a documentação não comprova os requisitos exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ (ausência de vínculo/convênio/credenciamento da instituição com a unidade prisional, falta de atestados de frequência, carga horária diária e métodos de avaliação), razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o verbete da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 405-406 e, por celeridade processual, passo ao novo exame de admissibilidade do agravo em recurso especial (AREsp)
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial