HC 919050 - DECISAO

HC 919050 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 (ausência de certificação por autoridade educacional competente, ausência de integração ao projeto pedagógico da unidade e falta de fiscalização das horas de estudo), e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, ENEM
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional ENEM

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Parties

WILLIAN FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 necessidade de supervisão, fiscalização e certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 (ausência de certificação por autoridade educacional competente, ausência de integração ao projeto pedagógico da unidade e falta de fiscalização das horas de estudo), e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.