HC 829069 - ACORDAO

HC 829069 - ACORDAO

Seguiu-se a jurisprudência do STJ de que a aprovação no ENEM, por demandar estudos e ter grau de complexidade distinto do ENCCEJA, autoriza remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio; assim, não se verifica impedimento automático por conclusão anterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a remição de 100 dias concedida ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que concedeu remição de 100 dias mantida.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos ENCCEJA, Resolução Nº 391/2021 (cnj), Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Remição De Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos ENCCEJA Resolução Nº 391/2021 (cnj) Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já havia concluído o ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de bis in idem e vedação de remição em duplicidade

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do STJ de que a aprovação no ENEM, por demandar estudos e ter grau de complexidade distinto do ENCCEJA, autoriza remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio; assim, não se verifica impedimento automático por conclusão anterior, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a remição de 100 dias concedida ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que concedeu remição de 100 dias mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a remição de 100 dias da pena do paciente em razão da aprovação no ENEM/2019.