HC 900113 - DECISAO

HC 900113 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o writ, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em tese não deveria ser conhecido, o Tribunal verificou existência de alegado constrangimento ilegal; verificou-se nos autos o comprovante de aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA 2022 a nível médio, aplicando-se a Resolução 391/2021 do CNJ e a interpretação do STJ de que, para estudos autodidatas certificados por exame nacional, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do nível (1.200 horas para ensino médio), dividida por 12 horas resultando em 100 dias, e por isso concedeu, de ofício, a remição de 100 dias de pena pelo estudo e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PLACIDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente (tribunal De Origem): Ministério Público; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Jurisprudência Sobre Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Jurisprudência Sobre Remição

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Parties

PAULO HENRIQUE PLACIDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição quando o apenado já possuía certificado do mesmo nível antes do início da execução da pena
  2. 2 Qual a base de cálculo (carga horária) aplicável para remição por aprovação em ENCCEJA/ENEM
  3. 3 Possibilidade de remição em duplicidade por aprovação em exames do mesmo nível educacional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o writ, na modalidade substitutiva de recurso próprio, em tese não deveria ser conhecido, o Tribunal verificou existência de alegado constrangimento ilegal; verificou-se nos autos o comprovante de aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA 2022 a nível médio, aplicando-se a Resolução 391/2021 do CNJ e a interpretação do STJ de que, para estudos autodidatas certificados por exame nacional, a base de cálculo é 50% da carga horária legal do nível (1.200 horas para ensino médio), dividida por 12 horas resultando em 100 dias, e por isso concedeu, de ofício, a remição de 100 dias de pena pelo estudo e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.