HC 921878 - DECISAO

HC 921878 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e as previsões da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação em provas nacionais que certificam conclusão de etapas de ensino (ENEM/ENCCEJA) autoriza a remição da pena por estudo mesmo que não haja comprovação do período de dedicação aos estudos, salvo quando o reeducando já ostenta diploma de nível superior; assim, reconheceu-se a remição proporcional à aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias por disciplina aprovada.

Parties
Paciente: MORGAN SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

MORGAN SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 A aprovação parcial no ENEM dá direito à remição da pena por estudo?
  2. 2 É exigível comprovação do período de tempo efetivamente estudado para concessão da remição?
  3. 3 Há vedação à remição por aprovação no ENEM se o reeducando já possui diploma de nível superior?

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e as previsões da Resolução CNJ n. 391/2021, a aprovação em provas nacionais que certificam conclusão de etapas de ensino (ENEM/ENCCEJA) autoriza a remição da pena por estudo mesmo que não haja comprovação do período de dedicação aos estudos, salvo quando o reeducando já ostenta diploma de nível superior; assim, reconheceu-se a remição proporcional à aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias por disciplina aprovada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENEM, na razão de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.