HC 921964 - DECISAO

HC 921964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual, que indeferiu a remição por entender que o certificado e a instituição não preencheram os requisitos legais (ausência de credenciamento específico para o curso e falta de informações essenciais), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige certificação por autoridade educacional competente e controle mínimo; não há flagrante ilegalidade e o provimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ITAMAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Art. 126 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Art. 126 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ITAMAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Necessidade de certificação pela autoridade educacional competente
  3. 3 Exigência de credenciamento da instituição junto ao MEC para o curso indicado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual, que indeferiu a remição por entender que o certificado e a instituição não preencheram os requisitos legais (ausência de credenciamento específico para o curso e falta de informações essenciais), está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que exige certificação por autoridade educacional competente e controle mínimo; não há flagrante ilegalidade e o provimento demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.