HC 923795 - DECISAO

HC 923795 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a remição pela aprovação no ENEM, após remição já reconhecida pela aprovação no ENCCEJA que certificou a conclusão do ensino médio, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação de que tais exames certificam o mesmo nível educacional.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela duplicidade de remição
  3. 3 Abrangência da legislação federal quanto ao ENEM

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a remição pela aprovação no ENEM, após remição já reconhecida pela aprovação no ENCCEJA que certificou a conclusão do ensino médio, implicaria duplicidade de benefício (bis in idem), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação de que tais exames certificam o mesmo nível educacional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se