HC 919276 - DECISAO

HC 919276 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada, uma vez que a concessão de remição em razão de aprovação no ENEM configuraria cumulação indevida (bis in idem) sobre benefício já anteriormente recebido pela aprovação no ENCCEJA, em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF; assim, o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM ENCCEJA Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução CNJ nº 391/2021 ao cálculo da remição

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pleiteada, uma vez que a concessão de remição em razão de aprovação no ENEM configuraria cumulação indevida (bis in idem) sobre benefício já anteriormente recebido pela aprovação no ENCCEJA, em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF; assim, o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.