HC 919745 - DECISAO

HC 919745 - DECISAO

Verificada jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no ENEM, inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o grau de ensino, e havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concede-se a ordem para determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela conclusão do ensino fundamental em razão da aprovação parcial no ENEM.

Parties
Paciente: MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar remição pela aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANTONIA DE CAMPOS NARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM ainda que a sentenciada já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Cálculo da remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada)

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a remição da pena pelo estudo em razão da aprovação parcial no ENEM, inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o grau de ensino, e havendo flagrante ilegalidade no indeferimento, concede-se a ordem para determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela conclusão do ensino fundamental em razão da aprovação parcial no ENEM.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para determinar remição pela aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que aplique o benefício da remição pela conclusão do ensino fundamental em razão da aprovação parcial no ENEM
  • Comunicar com urgência a decisão ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal coator