HC 909425 - DECISAO

HC 909425 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM e configurando-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de remição, impõe-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição pela aprovação parcial no ENEM/2021.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício, Parcialmente; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2021.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício, Parcialmente; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Requisitos de carga horária e certificação para remição pelo estudo

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte no sentido de admitir a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENEM e configurando-se flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de remição, impõe-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição pela aprovação parcial no ENEM/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício, parcialmente, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2021.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação parcial no ENEM/2021