HC 882903 - DECISAO

HC 882903 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução porque ficou demonstrado que o curso era conveniado com a SEAP, houve certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional confirmando a atividade e as planilhas foram assinadas por responsável do estabelecimento prisional, evidenciando fiscalização suficiente; além disso, a inércia estatal na fiscalização não pode prejudicar o apenado.

Parties
Paciente: Elvis Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ que deferiu remição de pena por estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância (ead), Fiscalização De Atividades Educativas No Sistema Prisional, Convênio Com SEAP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância (ead) Fiscalização De Atividades Educativas No Sistema Prisional Convênio Com SEAP

Case Brief

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Parties

Elvis Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de fiscalização e certificação das atividades educativas realizadas à distância no sistema prisional
  3. 3 Validade de certificados e planilhas assinadas por responsáveis do estabelecimento prisional como prova de efetivo estudo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução porque ficou demonstrado que o curso era conveniado com a SEAP, houve certidão subscrita pelo Diretor da Unidade Prisional confirmando a atividade e as planilhas foram assinadas por responsável do estabelecimento prisional, evidenciando fiscalização suficiente; além disso, a inércia estatal na fiscalização não pode prejudicar o apenado.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ que deferiu remição de pena por estudo.

Orders

  • Conceder a ordem e restabelecer a decisão do Juízo da Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2 - da comarca da Capital/RJ
  • Comunique-se com urgência