HC 925331 - DECISAO

HC 925331 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração representava mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 923.512/SP, configurando litispendência, não havendo demonstração de necessidade para medidas excepcionais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA LUZ; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/2023, Aprovação Parcial, Litispendência/mera Reiteração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Enem/2023 Aprovação Parcial Litispendência/mera Reiteração

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Parties

MARCOS ANTONIO DA LUZ

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM/2023 confere direito à remição da pena
  2. 2 Requisitos probatórios para reconhecimento da remição (certificação pela unidade de ensino versus extrato descritivo)
  3. 3 Se o habeas corpus é mera reiteração de impetração anterior (litispendência)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração representava mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 923.512/SP, configurando litispendência, não havendo demonstração de necessidade para medidas excepcionais, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se