HC 897670 - DECISAO

HC 897670 - DECISAO

A corte concedeu a ordem porque, nos termos da Resolução n.391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação em partes do ENEM dá direito à remição proporcional, sendo 20 dias de pena remidos por cada uma das cinco áreas de conhecimento; como a paciente foi aprovada em 3 das 5 áreas no ENEM 2022, reconheceu-se a remição de 60 dias de pena, determinando-se a intimação da origem para cumprimento.

Parties
Paciente: MARIA ANGELA MACHADO LUIZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/encceja, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito À Educação Remição De Pena Enem/encceja Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA MACHADO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo da remição (horas/dias) e acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n.391/2021 para estudos por conta própria

Ratio Decidendi

A corte concedeu a ordem porque, nos termos da Resolução n.391/2021 e da jurisprudência do STJ, a aprovação em partes do ENEM dá direito à remição proporcional, sendo 20 dias de pena remidos por cada uma das cinco áreas de conhecimento; como a paciente foi aprovada em 3 das 5 áreas no ENEM 2022, reconheceu-se a remição de 60 dias de pena, determinando-se a intimação da origem para cumprimento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 60 dias de pena pela aprovação parcial no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.