HC 922469 - DECISAO

HC 922469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Resolução/Recomendação do CNJ aplicável (Resolução n. 391/2021/Recomendação n. 44/2013, conforme o caso) e, caso afirmativo, defira a remição de pena, em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte admitindo a remição por leitura quando cumpridos os requisitos regulamentares.

Parties
Paciente: LUKAS BONFIM BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Verificação De Requisitos E Eventual Remição
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Aplicação De Recomendações Do CNJ, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Leitura Aplicação De Recomendações Do CNJ Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

LUKAS BONFIM BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Verificação De Requisitos E Eventual Remição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por leitura
  2. 2 Requisitos previstos em recomendação/resolução do CNJ para concessão da remição
  3. 3 Validade de decisão estadual que indeferiu remição por ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Resolução/Recomendação do CNJ aplicável (Resolução n. 391/2021/Recomendação n. 44/2013, conforme o caso) e, caso afirmativo, defira a remição de pena, em conformidade com a interpretação do art. 126 da LEP e a jurisprudência desta Corte admitindo a remição por leitura quando cumpridos os requisitos regulamentares.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Resolução n. 391/2021 do CNJ (ou norma aplicável) e, caso afirmativo, defira a remição de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.