REsp 2132114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Recomendação 391/21 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM realizada durante o cumprimento da pena constitui aproveitamento dos estudos e dá direito à remição proporcional (20 dias por área aprovada), mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da pena; assim, manteve-se a decisão que concedeu 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: paciente (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Aproveitamento De Estudos
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Aproveitamento De Estudos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM durante a execução da pena
  2. 2 Efeito de conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena sobre o direito à remição por aprovação no ENEM
  3. 3 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, da Recomendação 391/21 do CNJ e da jurisprudência do STJ, a aprovação no ENEM realizada durante o cumprimento da pena constitui aproveitamento dos estudos e dá direito à remição proporcional (20 dias por área aprovada), mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da pena; assim, manteve-se a decisão que concedeu 80 dias de remição por aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2019.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu remição de 80 dias de pena em virtude da aprovação parcial no ENEM/2019 (aprovação em 4 das 5 áreas).