HC 922478 - DECISAO

HC 922478 - DECISAO

Afastou-se a ordem porque a paciente já possuía a conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, e a remição por aprovação no ENCCEJA exige que o estudo tenha ocorrido durante a execução penal, de modo que a aprovação apenas revela conhecimento prévio e não atende ao requisito legal para remição.

Parties
Paciente: DAIANE ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

DAIANE ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Necessidade de que o estudo seja realizado durante a execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a ordem porque a paciente já possuía a conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional, e a remição por aprovação no ENCCEJA exige que o estudo tenha ocorrido durante a execução penal, de modo que a aprovação apenas revela conhecimento prévio e não atende ao requisito legal para remição.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.