HC 894254 - DECISAO

HC 894254 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o período de remição já havia sido computado como pena cumprida no cálculo anterior e a lei (art. 128 LEP) exige que o tempo remido seja somado ao tempo efetivamente cumprido e só então aplicadas as frações para fins de benefícios; permitir novo desconto implicaria bis in idem e desvirtuaria a norma.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo De Execuções: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Progressão De Regime Cálculo De Penas Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal

Juízo De Execuções

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Forma correta de computo da remição de pena e sua influência no cálculo das frações para progressão de regime; possibilidade de novo desconto do tempo remido sobre a pena total, implicando bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o período de remição já havia sido computado como pena cumprida no cálculo anterior e a lei (art. 128 LEP) exige que o tempo remido seja somado ao tempo efetivamente cumprido e só então aplicadas as frações para fins de benefícios; permitir novo desconto implicaria bis in idem e desvirtuaria a norma.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se