HC 919545 - DECISAO

HC 919545 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA - Nível Médio; a base de cálculo adotada é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 h × 50% = 1.200 h), dividida por 12 h para fins de remição (resultando em 100 dias), acrescida de 1/3 por conclusão do nível, totalizando 133 dias de remição de pena; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: ALEX WILLIAM DO AMARAL JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Aplicação Do Art.126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM Aplicação Do Art.126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021

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Parties

ALEX WILLIAM DO AMARAL JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA - Nível Médio
  2. 2 Base de cálculo das horas para fins de remição em caso de estudo individual (50% da carga horária)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA - Nível Médio; a base de cálculo adotada é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 h × 50% = 1.200 h), dividida por 12 h para fins de remição (resultando em 100 dias), acrescida de 1/3 por conclusão do nível, totalizando 133 dias de remição de pena; a impetração não foi conhecida, mas a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para fins de remição de pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 133 dias de remição de pena pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.