HC 922650 - DECISAO

HC 922650 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu 177 dias de remição em razão da aprovação integral do paciente no ENCCEJA (nível fundamental), aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), dividido por 12 horas por dia de remição, resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do nível, perfazendo 177 dias; entendimento amparado na Resolução 391/2021 do CNJ, na LDB e na jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES DA CRUZ SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu 177 dias de remição pela aprovação íntegra no ENCCEJA (nível fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Cálculo De Dias Remidos, Duplicidade De Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM +2 more

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DA CRUZ SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (nível fundamental)
  2. 2 Base de cálculo aplicável à remição por aprovação no ENCCEJA (50% da carga horária prevista na LDB)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu 177 dias de remição em razão da aprovação integral do paciente no ENCCEJA (nível fundamental), aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal prevista para o ensino fundamental (1.600 horas), dividido por 12 horas por dia de remição, resultando em 133 dias, acrescidos de 1/3 por conclusão do nível, perfazendo 177 dias; entendimento amparado na Resolução 391/2021 do CNJ, na LDB e na jurisprudência consolidada da Quinta Turma do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu 177 dias de remição pela aprovação íntegra no ENCCEJA (nível fundamental).

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA - nível fundamental.