HC 842935 - DECISAO

HC 842935 - DECISAO

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo das execuções verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação do CNJ sobre remição pela leitura e, em caso afirmativo, defira a remição de pena, pois a remição pela leitura é possível quando preenchidos os requisitos regulamentares e jurisdicionais aplicáveis.

Parties
Paciente: CIRO RICARDO BERNADOCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo das execuções que verifique o atendimento dos requisitos previstos na Recomendação do CNJ e, se presentes, defira a remição de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Recomendação CNJ N.44/2013, Resolução CNJ N.391/2021, Interpretação Do Art.126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Recomendação CNJ N.44/2013 Resolução CNJ N.391/2021 Interpretação Do Art.126 Da LEP

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Parties

CIRO RICARDO BERNADOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da Resolução n.391/2021
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedo em parte a ordem para determinar que o Juízo das execuções verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação do CNJ sobre remição pela leitura e, em caso afirmativo, defira a remição de pena, pois a remição pela leitura é possível quando preenchidos os requisitos regulamentares e jurisdicionais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo das execuções que verifique o atendimento dos requisitos previstos na Recomendação do CNJ e, se presentes, defira a remição de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que verifique se foram atendidos os requisitos previstos na Recomendação n.44/2013 do CNJ (e normativa aplicável) e, em caso afirmativo, defira a remição de pena.
  • Publique-se.