HC 911265 - DECISAO

HC 911265 - DECISAO

Como o paciente já teve remida a pena em razão da certificação no ENCCEJA (nível médio) e a aprovação no ENEM refere-se ao mesmo nível de certificação no mesmo ano, a concessão de nova remição configuraria duplicidade do benefício (bis in idem) sem demonstração de evolução intelectual, razão pela qual o habeas corpus foi denegado em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AMARAL AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

FELIPE AMARAL AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição anterior por aprovação no ENCCEJA no mesmo ano
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição por certificação do mesmo nível de ensino
  3. 3 Relevância de evolução intelectual para nova remição

Ratio Decidendi

Como o paciente já teve remida a pena em razão da certificação no ENCCEJA (nível médio) e a aprovação no ENEM refere-se ao mesmo nível de certificação no mesmo ano, a concessão de nova remição configuraria duplicidade do benefício (bis in idem) sem demonstração de evolução intelectual, razão pela qual o habeas corpus foi denegado em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.