HC 928630 - DECISAO

HC 928630 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Paciente: VILSON JUNIOR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Remição De Pena, Enem/2023, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Parties

VILSON JUNIOR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para concessão de remição por aprovação no ENEM/2023
  2. 2 Inadequação da via eleita diante da necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para provocação do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.