HC 918199 - DECISAO

HC 918199 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução Penal que reanalise o pedido de remição tanto pela leitura quanto pela aprovação parcial no ENCCEJA, nos moldes da jurisprudência do STJ que admite remição por leitura via interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e igualmente reconhece remição proporcional pela aprovação em áreas específicas do ENCCEJA conforme precedentes e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Estudo, Remição Proporcional Por Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Estudo Remição Proporcional Por Aprovação Parcial No ENCCEJA +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura
  2. 2 Reconhecimento proporcional de remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que instituiu remição por leitura

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução Penal que reanalise o pedido de remição tanto pela leitura quanto pela aprovação parcial no ENCCEJA, nos moldes da jurisprudência do STJ que admite remição por leitura via interpretação in bonam partem do art. 126 da LEP e igualmente reconhece remição proporcional pela aprovação em áreas específicas do ENCCEJA conforme precedentes e Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à nova análise do pedido de remição da pena, tanto pela leitura de obras literárias como em relação à aprovação parcial no ENCCEJA, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior